Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 1. Data da incidência da multa por descumprimento da obrigação. 2. Agravo improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a multa cominatória não é atingida pelos efeitos da preclusão consumativa, estando o magistrado autorizado a alterá-la quando verificada insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. ... (Continua)