Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Tema 69/STF. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de discussão no STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando exclusão do valor de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Por sentença, a ordem foi denegada. No Tribunal a quo, em juízo de retração, a sentença foi reformada para conceder a segurança, sendo limitados, contudo, os efeitos a 31/12/2014. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)