Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2 - Lei 11.603/2007. Atividade do comércio aos domingos e feriados. 3 - Alegada violação ao disposto na CF/88, art. 7º, XV. Inexistência. 4 - A Constituição, apesar de encorajar o repouso semanal aos domingos, não exige que o descanso nele aconteça. Precedentes. 5 - Ação julgada improcedente.