Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Lei SP 11.275/2002. Profissional autônomo de segurança comunitária. 3 - Norma que institui registro de pessoas que exerçam determinada ocupação, sob condições, dispõe sobre direito do trabalho. Competência legislativa privativa da União. Precedentes. 4 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: (a) o § 2º da Lei SP 11.275/2002, art. 2º; (b) a locução «e Agente de Segurança Comunitária para Guardas de Rua, constante do caput da Lei SP 11.275/2002, art. 4º, in fine; (c) o item 8 do § 1º da Lei SP 11.275/2002, art. 4º; e (d) a expressão [...]e, no caso de Agente de Segurança Comunitária, deverá ser de propriedade do próprio agente, esta integrante da Lei SP 11.275/2002, art. 5º, in fine.