Jurisprudência Selecionada
1 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a resolução 3/2007 do conselho nacional de política energética - CNPE. Determinação para a condução e retomada da construção da usina de angra 3, pela eletrobrás eletronuclear. Ausência de afronta a preceitos fundamentais consideradas as legislações constitucionais e infraconstitucionais de regência. Arguição julgada improcedente.
«1 - Impugnação de atos normativos de efeitos concretos com implicações de direito intertemporal alcançado diplomas normativos anteriores à CF/88. Cabimento da ação. Conhecimento. ... ()
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