Jurisprudência Selecionada
1 - STF ADPF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra as resoluções. 5/2001 e 3/2007 do conselho nacional de política energética. CNPE. Condicionantes para retomada da construção da usina de angra 3, pela Eletrobras eletro nuclear. Ausência de afronta a preceitos fundamentais consideradas as legislações constitucionais e infraconstitucionais de regência. Arguição julgada improcedente.
«1 - Impugnação de atos normativos de efeitos concretos com implicações de direito intertemporal alcançado diplomas normativos anteriores à Constituição de 1988. Cabimento da ação. Conhecimento. ... ()
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