Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Constitucional e administrativo. Inépcia da inicial. Ausência de indicação precisa da autoridade a que se imputa a omissão. Impossibilidade de conhecimento da ação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, a ausência de indicação do Presidente da República no polo passivo da demanda não permite depreender a exata dimensão da ofensa ao dever de legislar, a desautorizar o conhecimento da ação. ... (Continua)