Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado de goiás. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação. Candidato inserido em cadastro de reserva sub judice. Ação civil pública. Cumprimento. Inadequação da via mandamental. Candidatos com classificação inferior nomeados por decisão judicial. Ausência de preterição. CF/88, art. 37, II.

1. Para se configurar o direito pretendido - nomeação em cargo público - , mesmo diante do surgimento de novas vagas, é necessária a presença de prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)