Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5240.6525.9209

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Veículo novo. Vício. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()

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