Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Transporte aéreo internacional. Avarias em cargas. Código Civil. Não aplicação. Convenção de varsória e montreal. Prevalência. Tema 210/STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)