Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Ausência de indicação de dispositivo legal violado ou sobre o qual recaia dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Caso fortuito e força maior afastados pela corte estadual. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai, em regra, a aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote