Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e tributário. Agravo inominado. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Finsocial. Alíquota superior a 0,5%. Validade. Concessão parcial da ordem. Cartas de fiança. Levantamento. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, definitivamente julgado com concessão parcial da ordem, declarando a inexigibilidade da contribuição ao Finsocial, a partir do mês 12/1991, tão somente, no que se refere à alíquota superior a 0,5%, deferiu o desentranhamento de cartas de fiança bancária, depositadas em juízo para fins de garantia e suspensão da exigibilidade do débito. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou-se provimento ao agravo inominado. ... (Continua)