Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Beneficiários aposentados. Lei 9.656/1988, art. 31. Igualdade de cobertura assistencial, modelo de custeio e valor de contribuição entre beneficiários ativos e inativos. Obrigatoriedade. Tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (tema 1034). Parcial provimento.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 01/02/2021), firmou a seguinte tese jurídica: «a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador» (Tema 1034/STJ). ... (Continua)