Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Agravo não conhecido.
1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus (ou em seu respectivo recurso) que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... ()
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