Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Atuação de grupo de intervenção rápida em presídio. Pedido de providências arquivado pelo juízo Corregedor. Instauração de inquéritos policiais. Medidas cabíveis. Direito líquido e certo não comprovado. Edição de atos administrativos. Inadequação da via. Agravo improvido.

1 - Não há falar em direito líquido e certo se o Poder Judiciário, no limite de sua atuação correcional, adotou as providências necessárias para apuração de fatos que teriam ocorrido no interior de presídio, inclusive com posterior instauração de inquéritos policiais para apuração de eventuais crimes. ... (Continua)