Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízes classistas. Remuneração. Paridade. Controvérsia dirimida com base em fundamento constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... ()
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