Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Emabrgos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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