Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificados consumado e tentado em concurso material. Dosimetria da pena. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. Matéria não submetida à apreciação da corte estadual. Inovação recursal. Supressão de instância. Precedentes. Aumento da fração de redução pelo homicídio qualificado tentado. Inviabilidade. Considerável extensão do iter criminis. Necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.- a insurgência relativa à continuidade delitiva entre os homicídios consumado e tentado, não foi submetida à apreciação e, tampouco analisada pela corte estadual, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste mandamus, não sendo possível sua análise diretamente por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.- em relação ao homicídio tentado, a redução a fração de 1/3 foi estabelecida porque as instâncias de origem concluíram que houve considerável extensão no iter criminis percorrido, tendo em vista que o paciente logrou desfechar com precisão, possivelmente decorrente, de sua condição de ex-policial militar, um projétil de arma de fogo, calibre .38, na caixa craniana da vítima (testa), que por muito pouco não veio a óbito (e/STJ, fl. 65), vindo a necessitar de pronta intervenção cirúrgica e necessidade de afastamento de suas atividades habituais por mais de trinta dias.- desse modo, rever as premissas fáticas que conduziram o tribunal de origem a concluir pelo expressivo transcurso do iter criminis, com reflexo no quantum da redução decorrente da tentativa, demandaria o reexame da moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento inviável na via estreita do remédio heroico. Precedentes.- agravo regimental não provido.