Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tese de ilegitimidade da prisão cautelar, alegadamente decretada de ofício, que não foi examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo que não se verifica. Súmula 52/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a tese de ilegitimidade da prisão cautelar não foi examinada no acórdão apontado como coator, ante a consideração de que essa matéria já havia sido apreciada em outros autos e, portanto, não poderia ser novamente questionada. ... (Continua)