Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Feriado local. Inexistência de expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Documento idôneo. Necessidade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Afigura-se manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/2015. ... (Continua)