Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Inovação indevida. Agravo regimental não conhecido.
1 - As teses sobre a substituição da pena ou a sua suspensão condicional não foram alegadas nas razões do especial interposto pela defesa, o que configura verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote