Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cálculos elaborados pela contadoria judicial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Adequação aos parâmetros da sentença exequenda.

1 - O entendimento do acórdão recorrido contraria a pacífica orientação desta Corte, firmada no sentido de que «o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado (AgRg no Ag 1088328/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe 16/8/2010). Precedentes. ... (Continua)