Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte de arma de uso restrito. Constituição de milícia privada. Preventiva. Fundamentação concreta. Apreensão de grande quantidade de armas e munição. Conflito entre grupos criminosos. Excesso de prazo para citação e realização da audiência de instrução. Audiência de custódia fora do prazo de 24 horas. Aplicação da Resolução 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)