Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão quanto à fixação do regime prisional. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício.
1 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à fixação do regime prisional. ... ()
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