Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Ação anulatória. Litispência. Existência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Gerdau Aços Longos S/A. à execução fiscal de dívida ativa ajuizada pela União, objetivando a suspensão do feito até o julgamento final do processo que tem a mesma relação jurídica. Na sentença, julgaram-se extintos os embargos pela litispendência com a ação anulatória. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)