Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Associação para o tráfico de drogas. Roubo majorado. Corrupção de menores. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ prejudicado apenas quanto à alegação de excesso de prazo. Grupo ligado à facção criminosa comando vermelho. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... (Continua)