Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação patrón. Substituição por medidas cautelares do CPP, art. 319. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... (Continua)