Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Previdência privada. Reajustes salariais concedidos aos empregados em atividade na patrocinadora. Aplicação nos proventos de complementação de aposentadoria. Não cabimento. Matéria de índole infraconstitucional. Temas 219, 591 e 662 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - No julgamento do ARE 742.083 RG/DF, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «A questão do direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício previdenciário de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009 (Tema 662/STF). ... (Continua)