Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro de vida em grupo. Dever de informação do estipulante. Precedente específico. Incapacidade parcial definitiva. Valor da indenização. Proporcionalidade. Grau de invalidez.

1 - Com efeito, a Terceira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.825.716/SC, firmou entendimento no sentido de que, no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. ... (Continua)