Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo de instrumento e agravo interno ação anulatória de débito fiscal ISS. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Verificada. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou como garantia, em ação anulatória de débito fiscal, de seguro garantia. No Tribunal a quo, deu- se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)