Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência de dissídio pretoriano. Inovação recursal. Preclusão do apontado erro na quesitação. Inversão dos questionamentos e falta de quesito obrigatório. Nulidade absoluta. Preclusão superada. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)