Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor. Gratificação de desempenho de cargos específicos. Gdace. Revisão de benefício. Legitimidade dos sucessores. Impossibilidade. Direito personalíssimo do instituidor da pensão. Lei 8.21/1991, art. 112. Revisão do ato de concessão de aposentadoria.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - GDACE, instituída por meio da Lei 12.777/10, art. 22, nos mesmos valores em que paga aos servidores da ativa, desde a edição da Lei 10.404/2002 e demais alterações. ... (Continua)