Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5250.5892.1154

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de 2 ( dois) dias contínuos de que tratam os arts. 619 e 798, ambos do CPP - CPP. ... ()

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