Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa, tráfico de drogas, entre outros crimes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação complexa (16 denunciado). Audiência designada para data próxima. Fundamentação já examinada anteriormente pelo tribunal. Rediscussão. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)