Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Pacto ad mensuram. Ação indenizatória. Decadência. Prazo anual. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «para as situações em que as dimensões do imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão ou com determinação da respectiva área (venda ad mensuram), aplica-se o disposto no art. 501 do CC/02, que prevê o prazo decadencial de 1 (um) ano para a propositura das ações previstas no antecedente art. (exigir o complemento da área, reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço) - (REsp 1.890.327/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). ... (Continua)