Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de intimação do réu para a realização do laudo psicossocial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Desnecessidade. Advogado constituído devidamente intimado.

1 - Os precedentes desta Casa são no sentido de se considerarem sanadas as nulidades não arguidas em tempo oportuno. Na espécie, após a juntada do laudo psicossocial aos autos, foi marcada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a defesa não apontou eventual nulidade do procedimento. Também não foi questionada a ausência de intimação do réu para a entrevista psicossocial nos memoriais. A condenação transitou em julgado em 10/11/2014, e a defesa somente apontou a objeção em revisão criminal apresentada em 22/09/2016. Evidente, portanto, a preclusão da matéria. Precedentes. ... (Continua)