Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Falta de prequestionamento. Correção monetária. Pagamento administrativo realizado dentro do prazo legal. Agravo interno não provido.

1 - A incidência da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez permanente do seguro DPVAT, desde o evento danoso, somente ocorre nas hipóteses de descumprimento do prazo legal para o pagamento (Lei 6.194/1974, art. 5º, § 7º), circunstância que foi expressamente afastada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)