Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5250.8785.3591

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Organização criminosa. Prisão preventiva. Pleitos analisados no habeas corpus 639.688. Pendência de análise do agravo regimental do referido writ. Recurso em habeas corpus não conhecido. Recurso desprovido.

1 - Os pleitos do presente recurso em habeas corpus foram analisados na decisão monocrática proferida no Habeas Corpus 639.688, o qual possui a recorrente como paciente, apontou o mesmo ato coator e deduziu os mesmos pedidos. ... ()

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