Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Inteligência da Súmula 315/STJ.

1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula 315/STJ (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 28/8/2020). ... (Continua)