Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Cumprimento de sentença. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de valores pagos, já em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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