Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Pacote anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.

1 - Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no CPP, art. 310, II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. ... (Continua)