Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5250.9176.7448

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reexame necessário. Ausência de prequestionamento das teses recursais. Súmula 282/STF.

1 - A falta de prequestionamento da tese recursal impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.454.088/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/8/2019. ... ()

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