Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exibir contas. Processual civil. Equívoco da parte no protocolo do recurso especial. Intempestividade. Reclamo apresentado fora do prazo previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «a tempestividade deve ser aferida quando da juntada do recurso ao processo principal, e não da juntada ao processo diverso ou conexo, endereçado a ele por equívoco da parte (AgInt no AREsp 1.453.594/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 21/08/2019). ... (Continua)