Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento. Matéria pacífica. Pretensão recursal dependente do reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Na vigência da redação original do, I do CTN, art. 174, somente a citação válida fazia retroagir o efeito interruptivo provocado pelo ajuizamento da execução fiscal. Mas, com a alteração dessa regra pela Lei Complementar 118/2005, é o despacho do juiz, determinando a citação, o fato interruptivo do prazo prescricional, ainda que ação executiva tenha sido ajuizada em momento anterior. Precedentes. ... (Continua)