Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de multa com fundamento no § 4º do artigo
1 -021 DO CPC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. ... ()
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