Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme pacífico entendimento desta Corte, não cabe «recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Aplicação da Súmula 735/STF (AgInt nos EDcl no AREsp 1.478.614/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 9/3/2021), como ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)