Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Ação de conhecimento proposta após a edição da Portaria 1.323/1999, do ministério da saúde. Descabimento, em sede de embargos à execução, da aplicação da limitação temporal no pagamento de diferenças de remuneração de procedimentos do sus, quando anteriores à reestruturação das respectivas tabelas gerais. Preservação da plena eficácia da coisa julgada. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)