Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenizatória. 1. Devolução integral dos valores pagos. Cabimento. Culpa exclusiva do vendedor. Súmula 543/STJ. 2. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de Justiça expressamente consignou que o motivo do desfazimento do negócio decorreu por culpa exclusiva das requerentes, razão pela qual descabida a pretensão de retenção de parte do valor recebido. Súmula 543/STJ. ... (Continua)