Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Incorporação de gratificação de chefe de departamento de assessoria técnica e jurídica do Ministério Público. Vantagem propter laborem. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A Corte de origem decidiu que a «LCE 58/2003 é norma de caráter geral, complementar à Constituição Estadual, que se supera a qualquer outra norma estadual de natureza ordinária, a exemplo da Lei Estadual 5.700/1993". Tal fundamento não foi devidamente impugnado nas razões do recurso ordinário, o que, por si só, mantém incólume o acórdão recorrido, atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)