Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Consoante o CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é a via recursal adequada para impugnação de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. ... ()
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